Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026

1. Natureza do Projeto

Este é um laboratório experimental de pesquisa em fase beta, desenvolvido e mantido de forma independente, por uma única pessoa, que constrói e disponibiliza ferramentas de referência (API REST, servidor MCP e CLI) sobre o MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) do PJe. O ambiente hospedado integra com o TJCE (1º e 2º grau) e com o TRF5 — a Justiça Federal da 5ª Região, que inclui a do Ceará (1º grau; o 2º grau está configurado e ainda não foi medido) —, a título de experimentação.

Não há vínculo institucional com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com o Tribunal Regional Federal da 5ª Região nem com qualquer outro órgão do Poder Judiciário. O serviço não é homologado, chancelado ou mantido por tribunal algum, e as ferramentas aqui oferecidas não substituem os sistemas oficiais.

Estar em beta significa, na prática, que: as funcionalidades podem mudar ou ser removidas sem aviso; o comportamento pode variar entre versões; falhas, indisponibilidades e resultados incompletos são esperados; e não há suporte técnico dedicado, SLA ou compromisso de correção em prazo determinado.

O projeto não tem finalidade lucrativa e o uso é gratuito.

2. Sem Garantias

O serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Disponibilidade contínua ou ininterrupta do serviço
• Precisão, integridade ou atualidade dos dados retornados
• Adequação a qualquer finalidade específica
• Compatibilidade permanente com os sistemas do PJe/MNI
• Volume de consultas, tempo de resposta ou taxa de sucesso das requisições

Sobre "sem cota de chamadas": não há limite de uso imposto por este serviço, mas as consultas são executadas contra o PJe do tribunal, que aplica seus próprios limites de requisição, janelas de manutenção e políticas de acesso. Indisponibilidade, lentidão, bloqueio ou recusa por parte do tribunal estão fora do controle e da responsabilidade deste projeto. O serviço não se destina a automações de alto volume.

O serviço pode ser descontinuado, suspenso ou modificado a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões técnicas, pessoais ou de qualquer outra natureza.

3. Gratuidade

O uso do serviço é gratuito. Não há assinatura, cobrança nem pagamento de qualquer espécie. Os custos de inteligência artificial são do provedor da chave que você cadastra.

4. Uso Adequado

Ao utilizar este serviço, você concorda em:

• Utilizar credenciais MNI válidas e de sua titularidade, quando optar por informá-las
• Não realizar uso abusivo que comprometa a estabilidade do serviço para outros usuários
• Reconhecer que os dados processuais são públicos, mas seu uso está sujeito à legislação vigente (LGPD, normas do CNJ, etc.)

Redistribuição do Código-fonte

Quem obteve o código-fonte deste projeto o recebeu para uso exclusivo e intransferível do titular da conta. É expressamente proibido:

• Compartilhar, redistribuir, sublicenciar, revender ou disponibilizar o código-fonte a terceiros, total ou parcialmente
• Publicar o código-fonte em repositórios públicos ou privados acessíveis a terceiros
• Utilizar o código-fonte para oferecer serviço concorrente sem autorização
• Apresentar como trabalho próprio a instalação feita a partir deste código, sem o crédito exigido no parágrafo seguinte
• Sugerir vínculo, chancela, parceria ou origem comum com este projeto — creditar a origem, o que é obrigatório, não autoriza apresentar a instalação como oficial ou endossada

Crédito ao projeto de origem — obrigatório. Toda instalação feita a partir deste código-fonte deve creditar de forma visível o TecJustiça PJe MNI Lab — no rodapé da aplicação, no README ou em tela equivalente, alcançável por quem usa a ferramenta. O código já foi distribuído sem custo e foi usado sem qualquer menção ao projeto de origem; a exigência de crédito existe por isso.

Caso seja detectada redistribuição não autorizada, o acesso será revogado permanentemente.

5. Uso Comercial

Este projeto não é um produto comercial.

O ambiente público hospedado é voltado para experimentação e uso leve. Não oferecemos SLA, suporte técnico dedicado ou garantia de performance para uso em produção.

6. Disponibilização a Tribunais

Este projeto é mantido de forma independente e não decorre de solicitação, convênio, contrato ou parceria com qualquer tribunal.

Caso algum tribunal tenha interesse em oferecer ferramenta semelhante aos seus magistrados e servidores, o código-fonte é disponibilizado sem custo, mediante contato, para uso institucional gratuito. Trata-se de oferta unilateral e permanente, sem qualquer expectativa de contrapartida.

Contato: marcosmarf27@gmail.com ou (88) 99365-0420.

7. Limitação de Responsabilidade

O mantenedor do projeto não se responsabiliza por:

• Perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
• Decisões tomadas com base em dados obtidos através da API
• Indisponibilidade dos serviços do PJe/MNI dos tribunais
• Alterações nos sistemas dos tribunais que afetem o funcionamento da API

8. Privacidade

Armazenamos apenas os dados mínimos necessários para o funcionamento do serviço: nome de usuário, endereço de e-mail, senha (criptografada) e registros de uso da API. As credenciais do PJe (CPF e senha) e as chaves de IA que você cadastra ficam guardadas criptografadas, usadas só para consultar o tribunal e o provedor em seu nome, e nunca aparecem de volta na tela.

Para saber quando algo deixa de funcionar e corrigir antes que você precise avisar, registramos também quando você abriu o sistema pela última vez e as falhas que você viu: em que parte do sistema e de que tipo (por exemplo, “a chave de IA foi recusada”), nunca o que você digitou. Esses registros ficam no nosso banco e são apagados depois de 90 dias.

Os erros internos do sistema são enviados ao Sentry (política de privacidade), operadora contratada para esse fim, com os dados guardados na União Europeia. Vão para lá o ponto do código onde o erro aconteceu, a mensagem do erro, o endereço da tela e a identificação da sua conta (login e e-mail). A mensagem do erro pode conter um número de processo ou um trecho do que o tribunal respondeu. Nunca enviamos senhas, chaves de acesso, o conteúdo das suas conversas nem os dados que você digita nos formulários.

O e-mail é usado exclusivamente para recuperação de acesso à conta (redefinição de senha e confirmação do endereço) e para avisos essenciais sobre o serviço. Não é usado para marketing nem compartilhado com terceiros. O envio das mensagens é feito pela Resend (política de privacidade), operadora contratada para essa finalidade.

9. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.