Termos de Uso

Última atualização: março de 2026

1. Natureza do Projeto

Este é um projeto experimental de pesquisa, desenvolvido e mantido de forma independente como ferramenta de estudo e experimentação com integração ao PJe via MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade).

O projeto não tem finalidade comercial. As contribuições financeiras dos usuários têm caráter exclusivo de compartilhamento de custos de infraestrutura (hospedagem, banco de dados, domínio) e desenvolvimento contínuo.

2. Sem Garantias

O serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Disponibilidade contínua ou ininterrupta do serviço
• Precisão, integridade ou atualidade dos dados retornados
• Adequação a qualquer finalidade específica
• Compatibilidade permanente com os sistemas do PJe/MNI

O serviço pode ser descontinuado, suspenso ou modificado a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões técnicas, pessoais ou de qualquer outra natureza.

3. Contribuições e Reembolso

As contribuições financeiras (aquisição de créditos ou código-fonte) representam compartilhamento voluntário de custos do projeto. Por essa natureza:

• Não há política de reembolso. Uma vez realizada, a contribuição não é restituível.
• Os créditos adquiridos não expiram enquanto o serviço estiver ativo, mas não há garantia de continuidade do serviço.
• A aquisição de créditos ou código-fonte não estabelece relação comercial, contratual ou de prestação de serviços.

4. Uso Adequado

Ao utilizar este serviço, você concorda em:

• Utilizar a API apenas com credenciais MNI próprias e válidas
• Não realizar uso abusivo que comprometa a estabilidade do serviço para outros usuários
• Reconhecer que os dados processuais são públicos, mas seu uso está sujeito à legislação vigente (LGPD, normas do CNJ, etc.)

Redistribuição do Código-fonte

O código-fonte adquirido é licenciado para uso exclusivo e intransferível do titular da conta que realizou a aquisição. É expressamente proibido:

• Compartilhar, redistribuir, sublicenciar, revender ou disponibilizar o código-fonte a terceiros, total ou parcialmente
• Publicar o código-fonte em repositórios públicos ou privados acessíveis a terceiros
• Utilizar o código-fonte adquirido para oferecer serviço concorrente sem autorização

O download é vinculado à conta do usuário e rastreado (contagem de downloads registrada). Caso seja detectada redistribuição não autorizada, o acesso será revogado permanentemente e o usuário será banido de atualizações futuras deste e de qualquer projeto relacionado.

5. Uso Comercial

Este projeto não é um produto comercial. Se você pretende utilizar a integração MNI de forma profissional ou comercial, recomendamos adquirir o código-fonte e hospedá-lo em sua própria infraestrutura. Antes de adquirir, verifique se o tribunal desejado tem suporte consultando a lista de tribunais compatíveis.

O ambiente público hospedado é voltado para experimentação e uso leve. Não oferecemos SLA, suporte técnico dedicado ou garantia de performance para uso em produção.

6. Limitação de Responsabilidade

O mantenedor do projeto não se responsabiliza por:

• Perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
• Decisões tomadas com base em dados obtidos através da API
• Indisponibilidade dos serviços do PJe/MNI dos tribunais
• Alterações nos sistemas dos tribunais que afetem o funcionamento da API

7. Privacidade

Armazenamos apenas os dados mínimos necessários para o funcionamento do serviço: nome de usuário, senha (criptografada) e registros de uso da API. Não armazenamos credenciais MNI (CPF/senha) — estas são usadas apenas em trânsito para autenticar no serviço do tribunal.

8. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.