Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026

1. Natureza do Projeto

Este é um laboratório experimental de pesquisa em fase beta, desenvolvido e mantido de forma independente, por uma única pessoa, que constrói e disponibiliza ferramentas de referência (API REST, servidor MCP e CLI) sobre o MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) do PJe. O ambiente hospedado integra apenas com o TJCE (1º e 2º grau), a título de experimentação.

Não há vínculo institucional com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nem com qualquer outro órgão do Poder Judiciário. O serviço não é homologado, chancelado ou mantido por tribunal algum, e as ferramentas aqui oferecidas não substituem os sistemas oficiais.

Estar em beta significa, na prática, que: as funcionalidades podem mudar ou ser removidas sem aviso; o comportamento pode variar entre versões; falhas, indisponibilidades e resultados incompletos são esperados; e não há suporte técnico dedicado, SLA ou compromisso de correção em prazo determinado.

O projeto não tem finalidade lucrativa. As contribuições financeiras dos usuários têm caráter exclusivo de compartilhamento de custos de infraestrutura e manutenção.

2. Sem Garantias

O serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Disponibilidade contínua ou ininterrupta do serviço
• Precisão, integridade ou atualidade dos dados retornados
• Adequação a qualquer finalidade específica
• Compatibilidade permanente com os sistemas do PJe/MNI
• Volume de consultas, tempo de resposta ou taxa de sucesso das requisições

Sobre "sem cota de chamadas": não há limite de uso imposto por este serviço, mas as consultas são executadas contra o PJe do tribunal, que aplica seus próprios limites de requisição, janelas de manutenção e políticas de acesso. Indisponibilidade, lentidão, bloqueio ou recusa por parte do tribunal estão fora do controle e da responsabilidade deste projeto. O serviço não se destina a automações de alto volume.

O serviço pode ser descontinuado, suspenso ou modificado a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões técnicas, pessoais ou de qualquer outra natureza.

3. Contribuições e Reembolso

As contribuições financeiras (assinatura mensal do serviço ou aquisição do código-fonte) representam compartilhamento voluntário de custos do projeto, em valor simbólico. Elas cobrem:

• servidor de aplicação e banco de dados;
• o processamento de OCR dos documentos em PDF, executado em GPU, com custo por documento;
• o tempo dedicado à manutenção e ao desenvolvimento do projeto.

Por essa natureza:

• Não há reembolso do período corrente. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento e não é renovada após o cancelamento, mas o valor do mês em curso não é restituível.
• A assinatura dá acesso enquanto estiver ativa, mas não há garantia de continuidade do serviço.
• A assinatura ou a aquisição do código-fonte não estabelece relação comercial, contratual ou de prestação de serviços.

4. Uso Adequado

Ao utilizar este serviço, você concorda em:

• Utilizar credenciais MNI válidas e de sua titularidade, quando optar por informá-las
• Não realizar uso abusivo que comprometa a estabilidade do serviço para outros usuários
• Reconhecer que os dados processuais são públicos, mas seu uso está sujeito à legislação vigente (LGPD, normas do CNJ, etc.)

Redistribuição do Código-fonte

O código-fonte adquirido é licenciado para uso exclusivo e intransferível do titular da conta que realizou a aquisição. É expressamente proibido:

• Compartilhar, redistribuir, sublicenciar, revender ou disponibilizar o código-fonte a terceiros, total ou parcialmente
• Publicar o código-fonte em repositórios públicos ou privados acessíveis a terceiros
• Utilizar o código-fonte adquirido para oferecer serviço concorrente sem autorização
• Apresentar como trabalho próprio a instalação feita a partir deste código, sem o crédito exigido no parágrafo seguinte
• Sugerir vínculo, chancela, parceria ou origem comum com este projeto — creditar a origem, o que é obrigatório, não autoriza apresentar a instalação como oficial ou endossada

Crédito ao projeto de origem — obrigatório. Toda instalação feita a partir deste código-fonte deve creditar de forma visível o TecJustiça PJe MNI Lab — no rodapé da aplicação, no README ou em tela equivalente, alcançável por quem usa a ferramenta. O código já foi distribuído sem custo e foi usado sem qualquer menção ao projeto de origem; a exigência de crédito existe por isso.

O download é vinculado à conta do usuário e rastreado (contagem de downloads registrada). Caso seja detectada redistribuição não autorizada, o acesso será revogado permanentemente e o usuário será banido de atualizações futuras deste e de qualquer projeto relacionado.

A contribuição associada ao código-fonte tem a mesma natureza descrita no item 3 — custeio, sem finalidade lucrativa —, e o registro da entrega (conta, pagamento identificado e download contado) existe para que ela tenha um titular. As regras completas, com o escopo do que é entregue e o que verificar junto ao seu tribunal antes de contribuir, estão em Código-fonte — regras de entrega.

5. Uso Comercial

Este projeto não é um produto comercial. Se você pretende utilizar a integração MNI de forma profissional ou comercial, recomendamos adquirir o código-fonte e hospedá-lo em sua própria infraestrutura. Antes de adquirir, verifique se o tribunal desejado tem suporte consultando a lista de tribunais compatíveis.

O ambiente público hospedado é voltado para experimentação e uso leve. Não oferecemos SLA, suporte técnico dedicado ou garantia de performance para uso em produção.

6. Disponibilização a Tribunais

Este projeto é mantido de forma independente e não decorre de solicitação, convênio, contrato ou parceria com qualquer tribunal.

Caso algum tribunal tenha interesse em oferecer ferramenta semelhante aos seus magistrados e servidores, o código-fonte é disponibilizado sem custo, mediante contato, para uso institucional gratuito. Trata-se de oferta unilateral e permanente, sem qualquer expectativa de contrapartida.

Contato: marcosmarf27@gmail.com ou (88) 99365-0420.

7. Limitação de Responsabilidade

O mantenedor do projeto não se responsabiliza por:

• Perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
• Decisões tomadas com base em dados obtidos através da API
• Indisponibilidade dos serviços do PJe/MNI dos tribunais
• Alterações nos sistemas dos tribunais que afetem o funcionamento da API

8. Privacidade

Armazenamos apenas os dados mínimos necessários para o funcionamento do serviço: nome de usuário, endereço de e-mail, senha (criptografada) e registros de uso da API. Não armazenamos credenciais MNI (CPF/senha) — estas são usadas apenas em trânsito para autenticar no serviço do tribunal.

O e-mail é usado exclusivamente para recuperação de acesso à conta (redefinição de senha e confirmação do endereço) e para avisos essenciais sobre o serviço. Não é usado para marketing nem compartilhado com terceiros. O envio das mensagens é feito pela Resend (política de privacidade), operadora contratada para essa finalidade.

9. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.