ANTES DE CONTRIBUIR

Código-fonte

O que a contribuição de R$ 200 é, o que ela não é, e as regras de uso do que você baixa.

Última atualização: agosto de 2026

Em uma frase

Você recebe o código-fonte do sistema completo em .zip — os três serviços —, para hospedar por sua conta. Os R$ 200 são contribuição para o custeio deste projeto — não são preço de um produto, não compram suporte e não garantem que a integração funcione no seu tribunal.

1. O que você recebe

Um arquivo .zip gerado no momento do download, com os três serviços que formam este sistema:

  • a API Flask — REST, painel web, contas, editor de minutas e corpus de peças-modelo;
  • o servidor MCP, que expõe as mesmas funcionalidades a Claude Desktop, Claude Code e Cursor;
  • o agente do chat (Deep Agent), com a skill que ensina o fluxo de leitura por peças;
  • a camada de integração com o MNI (SOAP/Zeep) e os dois motores de OCR, mais os guias de configuração e implantação.

O que não vem, e não é omissão — é escopo:

  • a CLI pje-baixar, distribuída à parte e gratuitamente;
  • a documentação interna do projeto — as notas de decisão, os porquês medidos e o histórico de investigação, que são o raciocínio por trás do código, não o código;
  • qualquer dado de processo real: segredos, credenciais e os números CNJ usados em teste saem substituídos.

O config.py sai sem segredos, o pacote é montado por lista de inclusão — nada entra no .zip que não esteja explicitamente listado — e, antes de ser entregue, ele passa por uma varredura que interrompe o download se encontrar credencial ou dado pessoal.

2. Por que existe uma contribuição

O código-fonte já foi distribuído sem custo, a quem pedisse. E foi usado sem nenhuma menção ao projeto de origem — o TecJustiça PJe MNI Lab —, como se fosse trabalho próprio de quem o instalou.

A contribuição não transformou o projeto em produto. O que ela acrescenta é registro: uma conta, um pagamento identificado e um download rastreado, de modo que a entrega tenha um titular. O valor continua sendo custeio, na mesma natureza da assinatura mensal — servidor, banco de dados e o tempo de manutenção —, e o projeto segue sem finalidade lucrativa.

3. O que a contribuição não compra
  • Não é revenda, repasse nem exclusividade. Você pode rodar a sua instalação, inclusive em contexto profissional; o que não pode é entregar o código a terceiros, republicá-lo ou embuti-lo em produto de outra pessoa (item 5).
  • Não é contrato de prestação de serviços, nem estabelece relação comercial entre você e o mantenedor.
  • Não inclui suporte, SLA, instalação ou customização. Há guias; não há atendimento.
  • Não garante compatibilidade com o seu tribunal — leia o item seguinte, que é o mais importante desta página.
  • Não garante continuidade: o projeto é beta e pode ser descontinuado a qualquer momento.
4. Verifique com o seu tribunal — antes

Este código foi construído e medido contra o PJe do TJCE (1º e 2º grau). O MNI é um padrão nacional do CNJ, mas WSDL no ar não significa integração funcional: cada tribunal publica seus próprios tipos de documento, políticas de acesso e limites de requisição, e nenhum outro foi testado aqui.

Cabe a você validar, antes de contribuir e antes de usar:

  • se o seu tribunal disponibiliza o MNI e sob quais condições de credenciamento;
  • se o uso pretendido é permitido pelas normas do seu tribunal e do CNJ, e se depende de autorização prévia;
  • se a sua credencial pode ser usada dessa forma, e quais limites de volume se aplicam;
  • o tratamento dos dados processuais que você vier a acessar (LGPD, sigilo, segredo de justiça).

Consulte a área de tecnologia da informação do seu tribunal sempre que houver dúvida. Este projeto não tem vínculo institucional com o TJCE nem com qualquer órgão do Judiciário, não é homologado por tribunal algum e não responde pelo uso que você fizer da ferramenta.

5. Regras de uso do que você baixa

O código-fonte é entregue para uso exclusivo e intransferível do titular da conta que fez a contribuição. É expressamente proibido:

  • compartilhar, redistribuir, sublicenciar, revender ou disponibilizar o código a terceiros, no todo ou em parte;
  • publicá-lo em repositórios acessíveis a terceiros, públicos ou privados;
  • usá-lo para oferecer serviço concorrente sem autorização;
  • apresentar a instalação como trabalho próprio, sem crédito ao projeto de origem — ver a exigência abaixo.
Crédito ao projeto de origem — obrigatório

Toda instalação feita a partir deste código deve creditar, de forma visível, o TecJustiça PJe MNI Lab: no rodapé da aplicação, no README ou numa tela "sobre" — em algum lugar que quem usa a ferramenta alcance sem procurar.

Creditar a origem não autoriza apresentar a sua instalação como oficial, chancelada ou parceira deste projeto: o crédito diz de onde o código veio, não que o projeto responde por ele.

O download é vinculado à sua conta e contado. Detectada redistribuição não autorizada — ou instalação publicada sem o crédito exigido acima —, o acesso é revogado em definitivo e a conta fica impedida de atualizações futuras deste e de qualquer projeto relacionado.

6. Tribunais: sem custo

Se um tribunal quiser oferecer uma ferramenta assim aos seus magistrados e servidores, o código-fonte é disponibilizado gratuitamente, mediante contato. É oferta unilateral e permanente, sem expectativa de contrapartida — e não decorre de solicitação, convênio ou parceria com tribunal algum.

Contato: marcosmarf27@gmail.com · (88) 99365-0420.

7. Como funciona a entrega
  1. Ter conta no laboratório (o acesso é restrito a magistrados e servidores, com e-mail institucional, e cada pedido é liberado à mão).
  2. Fazer a contribuição pelo Stripe — pagamento único.
  3. O link do .zip aparece no seu painel, e continua lá: o pacote é gerado a cada download, então você sempre leva a versão corrente.

A entrega é digital e imediata. Dúvidas sobre escopo, compatibilidade ou adequação ao seu caso devem ser tiradas antes — pelos contatos acima. As condições de contribuição e reembolso são as dos Termos de Uso.

Resumindo: R$ 200 é contribuição de custeio, não preço. Você leva o código do sistema, hospeda por sua conta e responde por ele. Confira com o seu tribunal se o uso é permitido. Não redistribua, e credite o projeto de origem no que montar com ele. Em caso de divergência entre esta página e os Termos de Uso, prevalecem os Termos.

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